12/08/2017 | 10h30m

Mirante

Vereador e ex-presidente do Samae Elói Frizzo vence ação sobre Caso Pajero

Tribunal de Justiça negou recurso do Ministério Público, considerando improcedente tentativa de comprovar ato ilícito

"Desde o início, tinha certeza de que o ato era perfeitamente regular", declarou Frizzo ao saber da decisão da 21ª Câmara Cível do TJFranciele Masochi Lorenzett / Divulgação

O vereador e ex-diretor-presidente do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae), Elói Frizzo (PSB), obteve vitória no Tribunal de Justiça na ação civil pública referente à compra de uma caminhonete Mitsubishi Pajero, em 2014, no valor de R$ 160 mil, para a autarquia.

O recurso de apelação do Ministério Público, autor da ação, à sentença de absolvição em primeira instância (2ª Vara Cível de Caxias do Sul), foi negado por unanimidade pela 21ª Câmara Cível do TJ. Sendo assim, foi considerada improcedente a ação que pretendia comprovar improbidade administrativa. O recurso foi encaminhado pelo promotor de Justiça, Adrio Gelatti, de Defesa do Patrimônio Público.

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Frizzo pretende se manifestar sobre a decisão na sessão da Câmara de Vereadores de terça-feira. Nesta sexta, ao Mirante, declarou:

— Desde o início, tinha certeza de que o ato era perfeitamente regular, com o objetivo de preservar nossos mananciais.

O presidente e relator, desembargador Arminio José Abreu Lima da Rosa, diz em seu voto que "há forte carga de subjetivismo quanto ao alegado excesso na aquisição do veículo Pajero Dakar do tipo SUV (Sport Utility Vehicle), ainda por cima para configurar ato de improbidade administrativa".

Destaca, ainda, que houve processo licitatório e está bem justificada a razão de ser da definição do tipo de veículo, fechado, que de forma alguma pode ser considerado como suntuoso, salvo ótica muito pessoal.

"O que parece ter despertado a celeuma e a propositura da presente demanda foi a cessão do uso do veículo pelo Samae ao município de Caxias do Sul e sua utilização pelo então prefeito. Situação esta que pode ter advindo de variadas circunstâncias subsequentes à aquisição, inexistindo qualquer prova minimamente aceitável que possa atestar ter sido orientada a aquisição do bem para uso do prefeito municipal, e que, por si só, não configuram qualquer imoralidade ou ilegalidade", prossegue o relator.

O veículo foi adquirido pelo Samae para controlar invasões de áreas verdes, derrubada de matas nativas, pesca predatória ou sem autorização, inibir a prática de banhos nas represas, entre outras. Por meio de termo de cessão de uso, de 26 de janeiro de 2015, a Pajero foi usada como carro oficial pelo então prefeito Alceu Barbosa Velho (PDT). Diante da repercussão, em março daquele ano o termo foi rescindido e a caminhonete retornou ao Samae. O inquérito envolvendo o ex-prefeito foi arquivado.